PC Toledo

Sabem se caiu a regra que NÃO permitia mais CNPJ na NFCe a partir de 04/Maio/2026?

Menos de um ano após restringir a NFC-e apenas para pessoas físicas, o Ajuste SINIEF Nº 12 DE 06/04/2026 derruba a regra. Varejistas podem voltar a informar o CNPJ no cupom fiscal eletrônico sem penalidades.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última semana o Ajuste SINIEF Nº 12 DE 06/04/2026 , trazendo um alívio imediato para o varejo e para as empresas de software (Software Houses). A nova norma revoga integralmente as disposições do Ajuste SINIEF Nº 11 DE 29/04/2025, que proibia a inserção de CNPJ na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Fonte: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=33182

ANDRIL escreveu: 16 Abr 2026 09:48 Sabem se caiu a regra que NÃO permitia mais CNPJ na NFCe a partir de 04/Maio/2026?

Apenas esclarecendo: Até dia 04/05/2026 ainda permitiria, bloquearia a partir do dia 05/05/2026.

Mas SIM, foi revogada essa decisão no último dia 06/04/2026. Tudo continua como era antes. Essa decisão foi tomada por pressão da SEFAZ/SP, que queria impedir os contribuintes fazerem a doação de cupons sem CPF/CNPJ a ONGS que aproveitavam os créditos, mas foi revogada.

Obrigado Jairo!

PC Toledo

NFCE para CNPJ - Voltara ser permitida apos 04/MAIO?

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