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NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 07 Jun 2013 23:19
por JoséQuintas
A comunicação com a Fazenda, é enviar um XML e pegar o retorno.
Isso depende só do XML gerado.
- Pra validação através de schemma, é preciso ter os schemmas (XSD) atualizados
- Pra conversão de TXT, depende de alterar o fonte que converte TXT
É por isso que é mais interessante trabalhar diretamente com o XML.
Se gerar o XML correto, não precisa de validação nem de conversão, só das rotinas de envio/retorno, que nunca mudaram.
Isso vale pra NFE, CTE, MDFE e tudo mais.
Obriga a entender como funciona tudo, e isso acaba sendo bom.
NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 16 Jun 2014 15:09
por Kapiaba
Boa tarde senhores, alguém já tem alguma coisa sobre este decreto?
Decreto 8.264/2014 que regulamenta a Lei 12.741/2012.
Link:
http://www.acad.cnt.br/startpage/acad-n ... rientadora
Obg. abs.
NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 17 Jun 2014 23:23
por lucimauro
Foi adiado para 31/12/2014 e tera que ser feito novas mudanças.
Separar impostos municipais,federias e estaduais levando em conta a tabela do IBPT.
NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 18 Jun 2014 10:34
por Jairo Maia
Olá Pessoal,
Lucimauro, não precisa não. Veja o que diz o Art. 2º:
Art. 2º Nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.
A regulamentação dá incontestabilidade jurídica a lei 12.741. Veja inclusive que no Art. 5º oficializa órgãos competentes a fazerem esse cálculo, ou seja, podemos usar sem medo a tabela do IBPT.
Outro artigo interessane é o Art. 9º.
Veja aqui a integra do
Decreto 8.264
NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 19 Jun 2014 08:52
por lucimauro
So temos que adaptar as novas aliquotas pelo que entendi.
https://www.ibpt.org.br/noticia/1731/Em ... no-Imposto
NFE c/acréscimos da Lei da Transparencia
Enviado: 20 Jun 2014 11:06
por Jairo Maia
Sim, mas nas condições da lei 12.741 e a regulamentção. Veja o artigo 6º da regulamentação:
Art. 6º Os valores e percentuais de que trata o art. 2º têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores.
Ou seja, em momento algum os percentuais apurados pelo IBPT (ou qualquer outro que decidir usar), poderá ser usado para qualquer cálculo ao fisco.