PC Toledo

Olá a todos e desculpem pelo off topic.

Há uns 05 anos desenvolvo sistemas para vários vamos de atividade, inclusive para emissão de cupom fiscal. Sempre assinei declarações fiscais para o meu Estado (Ceará) e também para um Estado vizinho (Piauí). De sorte que nunca tive qualquer tipo de problema com o fisco (sefaz e receita federal) por desenvolver sistemas como PESSOA FÍSICA.

A pergunta que faço é:

1-) Posso desenvolver software como Pessoa Física ou precisa eu abrir uma empresa específica para isso?

2-) No caso de eu poder continuar desenvolvendo como Pessoa Física, qual prejuízo meu software pode ter junto a SEFAZ? Ou seja, meu sistema tem 'validade' junto a SEFAZ?

3-) Os softwares desenvolvidos por mim, que tenho instalado em várias empresas, são considerados 'piratas'?

4-) As empresas que usam meu software podem ser de alguma forma multada pela SEFAZ?

Um abraço a todos,

Janio
Ubajara/CE

Respostas:

1) Depende do Estado. No Paraná podia. Hoje não pode mais ser pessoa física. No Estado de Santa Catarina, me parece que está pior. Além de ser PJ, ainda precisa ser empresa filiada ao CNA (Conselho Nacional de Administração (de empresas)). Ligue pro seu contador e pergunte. Ele tem que saber. Ou, se for o caso, consulte a Receita Estadual do Ceará e/ou Piauí.

2) Se homologarem como pessoa física, os direitos e obrigações, creio eu, devem ser os mesmos que os de uma pessoa jurídica.

3) Lógico que não. São seus clientes usando seus softwares.

4) Se o seu software contiver algum artifício para facilitar qualquer tipo de fraude com vista a auferir vantagem ilícita ao cliente, há uma série de sanções, que variam conforme a legislação do Estado. Naturalmente, você seria descredenciado logo de cara e a empresa teria sua AIDF cassada. A Receita teria de apurar o prejuízo e aplicar a legislação do Estado. Como exemplo: no Paraná, aos valores sonegados é aplicada uma multa de 100%. Pode ficar bem caro. Aliás, nesse tipo de caso, cabe também um processo administrativo pela Receita Federal, já que ele constitui prejuízo à União (sonegação de IR). E por fim, mas não menos importante, cabe também processo no âmbito penal. Dá cadeia. Teoricamente.

Complementando a resposta da 1ª questão:

Há alguns meses já está em vigor uma legislação praticamente única para todo o Brasil. Praticamente, pois alguns estados apesar de terem aderido, ainda não estão exigindo, como São Paulo no meu caso, e Ceará e Piauí no seu caso, além de outros.
Mesmo assim, seria interessante já ir pensando em constituir uma empresa, pois para realizar a certificação do PAF-ECF é obrigatório que seja pessoa jurídica.
Além disso, no caso de NF-e também é preciso que a pessoa seja jurídica.

Existe um programa recém criado pelo governo federal, que é o Micro Empreendedor Individual, onde se pode abrir uma microempresa com faturamento máximo de R$ 3.000,00, custo máximo de R$ 57,15 mensais e sem obrigação de contratar um contador, além de alguns benefícios sociais. Porém o CNAE referente à desenvolvimento de sistemas não foi contemplado. No caso do PAF-ECF entrei em contato com a Sefaz-MG (mais séria e prestativa ao contrário de SP) e fui informado via e-mail que neste caso é necessário apenas que seja uma empresa com CNPJ. Já no caso para NF-e não sei dizer com certeza.