Fórum sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (NFe, NFCe, NFSe, SPEED, Projeto ACBr, TEF, ECD, EFD, etc.)
Para atender a Lei 12.973 de 13 de maio de 2014 da Receita Federal a contadora informou que nosso sistema precisa de adptações, como está o andamento desse processo? É possivel fazer? Demora quanto tempo?
Pesquisei no google, mas só encontrei sobre empresas com operações no exterior.
Alguém sabe o que foi que o governo inventou desta vez?
José M. C. Quintas
Harbour 3.2, mingw, gtwvg mt, fivewin 25.04, multithread, dbfcdx, MySQL, ADOClass, PDFClass, SefazClass, (hwgui mt), (hmg3), (hmg extended), (oohg), PNotepad, ASP, stored procedure, stored function, Linux (Flagship/harbour 3.2) "The world is full of kings and queens, who blind our eyes and steal our dreams Its Heaven and Hell" https://github.com/JoseQuintas/
Essa não é minha praia, mas pelo que entendi não só lucros auferidos no exterior, mas também lucros auferidos no exterior: LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014
Abraços, Jairo
Harbour / Clipper 5.2e - Blinker 7 (Não respondo dúvidas por MP ou E-mail. Por favor, não encaminhe via mensagem privada ou e-mail, dúvidas que podem ser compartilhadas com todos no fórum)
Foram textos desse tipo que encontrei.
A parte que não entendi é sobre o que deveria alterar no aplicativo de emissão de nota fiscal, parece que não tem nada a ver.
José M. C. Quintas
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Essa lei nao tem absolutamente nada a ver com sistemas de emissao de nfe, cupom fiscal e/ou rotinas administrativas. Trata-se calculos de tributos federais para pessoas juridicas do lucro real (CSSL e IRPJ), sao tratados exclusivamente na contabilidade, no lalur e agora no sped contabil, ECD.
Se alguem esta ventilando ideias de obrigatoriedades dessa lei, nos sistemas comerciais, esta perdendo tempo e preocupando-se a toa.
Deve-se preocupar, quem tem sistemas contabeis, com geraçao do sped contabil (ECD).
Conforme dito acima pelo Erones, se seu aplicativo tem a função de gerar o livro de escrituração fiscal, então apenas verificar se ele atende estes requisitos:
Art 7º - Inciso 6º
Art 8º - Alineas "I" e "b" do caput
Art 8º - Inciso 1º e alineas "b", "d", e "e" deste Inciso.
Cuidado com o Art 8ºA, que prevê as punições pelo não cumprimento desta lei (e pesadas, como sempre).
Para isso, basta entender tudo na própria lei que apenas:
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT,[...]; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas;[...],e dá outras providências.
Abraços, Jairo
Harbour / Clipper 5.2e - Blinker 7 (Não respondo dúvidas por MP ou E-mail. Por favor, não encaminhe via mensagem privada ou e-mail, dúvidas que podem ser compartilhadas com todos no fórum)
Então, ao que parece, a contadora está apenas usando essa lei como forma de conseguir o sped direto do sistema.
José M. C. Quintas
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Sim.. a maioria dos contadores tem usado essa malandragem para sair do serviço pesado.
Problema é que sped contabil é bem diferente do sped-fiscal icms-ipi que pode ser extraido superficialmente do sistema que emite notas e cupons fiscais.
O sped contabil envolve o fechamento do balanço, livro diario, balancetes, demonstração de lucros e prejuizos acumulados, entre outras informaçoes, que nao estarão nunca disponiveis em aplicações de emissao de notas/cupons.
No caso da citada lei, que se refere a apuração de cssl e irpj somente na contabilidade é possivel realiza-la e ajusta-la. Portanto somente o sped contabil.
O Sped contábil é bem mais simples, e já tenho pronto há alguns anos.
Provavelmente é o Sped Fiscal mesmo.
José M. C. Quintas
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