PC Toledo

Amiguinhos,,

Dito isso, vamos aos requisitos para emissão de NFC-e:

1-Inscrição Estadual (IE) em dia
2-Conexão com a internet
3-Computador
4-Impressora a laser ou tinta - em breve, as térmicas não serão mais aceitas em diversos estados
5-Certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, caso exista mais de uma unidade
6-Credenciamento na SEFAZ e a devida permissão emitida pelo órgão fazendário;
7-Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), concedido pela SEFAZ na realização do credenciamento.
8-Software emissor de NFC-e.

Fonte: Blog ContaAzul

Procede?

Tem certeza q não aceitará mais impressoras térmicas? isso parece um retrocesso...
Saberia a base legal para tal afirmação q consta no blog Rochinha?

Olá Pessoal,

Essa é uma discussão que está em andamento já desde quando as impressoras térmicas começaram a ser usadas em ECF. O problema é que um documento fiscal precisa ser preservado pelo prazo decadencial, que hoje é de 5 anos pela constituição federal.

O problema, é que os papéis usadas nas impressoras térmicas são voláteis ao tempo e extremamente voláteis à luz. Se expostos à luz, apagam em menos de 30 dias, e se guardados dentro de envelopes não duram 1 ano legíveis, apagam em 1 ano e meio (estou falando de papéis considerados bons, pois os de qualidade ruim ficam quase inelegíveis já no momento da impressão).

Quanto a obrigatoriedade de tirar cópia tipo "xerox" para preservar o cupom, que era uma orientação do emitente, o STF derrubou, e claro, porque essa não é uma atribuição do consumidor, e sim do emitente, que pararam de pedir isso, mas claro, também não fornecem essa cópia.

Assim, se o fabricante de papel não resolver isso, tem mais é que proibir o uso dessa impressora.

Bom dia...

Mas o Danfe da NFCe não é um documento auxiliar?
E que eu me lembre não existe obrigatoriedade de imprimir uma nfce. Pelo que entendo o que vale mesmo é o xml.

Rubens

Olá Rubens,

rubens escreveu:Mas o Danfe da NFCe não é um documento auxiliar?

Sim. A nota é o arquivo digital XML. Porém, tanto no caso de NFC-e como de CF-e-SAT não há obrigatoriedade de fornecer o XML ao consumidor, porém, há a obrigatoriedade de fornecer o DANFE, que comprova que a operação foi acobertada por Nota Fiscal, e é documento de apresentação obrigatório para requerer garantia do bem ou produto quando for o caso.

rubens escreveu:E que eu me lembre não existe obrigatoriedade de imprimir uma nfce.

Ao contrário, há obrigatoriedade de impressão do DANFE também para NFC-e. O que existe é uma tolerância por parte da fiscalização, mas você só entra nessa tolerância, se seu sistema tiver a opção de imprimir segunda via do DANFE quando for solicitado, lembrando, que se o consumidor exigir a primeira via do DANFE, deve ser fornecido na hora.

O texto foi corrigido, eles confundiram Impressoras Fiscais com Impressoras Térmicas.

Boa noite André,

Embora ECF não mais seja "a bola da vez", e essa decisão de 2011 refere-se a documentos fiscais emitidos por ECF, que hoje foram substituídos por NFC-e e CF-e-SAT, o problema é idêntico, e a necessidade de solução para as soluções atuais são as mesmas. Os fabricantes de papel ou se adaptam ou impressoras térmicas serão vetadas:

Obrigatoriedade da duração do papel térmico