MEI -Micro Empreendedor Individual e sua pegadinhas

[rochinha]

Amiguinhos,

Eis que em 2013 quando decidi me formalizar, pois aos poucos algumas exigências foram colocadas em meus caminhos é que comecei a ver o quão imenso é o tratamento de um empreendimento.

Como eu toco sozinho, ou seja, controlo administrativamente meu tempo e trabalho bem como a estratégia de vendas e atendimento, me vi bombardeado com o imenso mar de informações e instituições das quais tenho de fazer intercâmbio.

Portanto elenquei aqui, acho eu, todas elas para que vocês que estão se aventurando possam saber onde estão entrando e para os que já estão aí saibam porque a contabilidade trabalha muito.

Eu faço a minha própria "contabilidade", ou seja, controlo o meu comercial, já que MEI não é obrigado a isto para não onerar o seu trato empresarial.

Segue ai:

Micro-Empreendedor Individual - MEI
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2012/to/icms_to_16_2012.html

Formalize-se
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se

Declaração Anual DAS-SIMEI
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1

Emissão de carnê de pagamento DAS
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das

Emissão de Certificado de MEI - CCMEI
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmei

Sintegra
http://pfeserv1.fazenda.sp.gov.br/sintegrapfe/consultaSintegraServlet

Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Posto Fiscal Eletronico
https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp

Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - CCM
https://www3.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp02_ccm.asp

Sistema FCI - Ficha de Conteúdo de Inportaçao
https://www.fazenda.sp.gov.br/cciweb/default.aspx

Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos - eCND
https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

Jucesp Via Rápida - VRE
https://www.jucesp.sp.gov.br/vre/

[/b]https://www.sil.sp.gov.br/Logon.aspx

Jucesp Licenciamento
http://www.sil.sp.gov.br/solicitar_licenciamento_1.aspx

Domicílio Eletrônico do Contribuinte
https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx

Cadastro Informatico de Creditos não Quitados - CADIN
https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx

Nota Fiscal Paulista Jurídica - NFP - Nota ao Consumidor
https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx

Nota Fiscal Paulistana Jurídica - NFS-e - Nota de Serviços
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/

Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT-CF-e - SGRSAT
https://satsp.fazenda.sp.gov.br/COMSAT

Divida Ativa da União
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do

Divida Ativa Prefeitura
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm

Certificado de Dispensa de Licença - CETESB

Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/outros_documentos.asp#18

Interessantes
Código Fiscal de OPerações - CFOP
http://www.tax-contabilidade.com.br/utilidades/fiscal/cfop.php

Taxas de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=87

Tabela de Municípios - IBGE
http://www.tax-contabilidade.com.br/utilidades/fiscal/municipios.php

Tabela de Código de Situação Tributária - CST
http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=69

Tabela de Código de Situação Tributária Simples - CSOSN
http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=85

[Poka]

Olá Rochinha.

Foi bom vc ter tocado neste assunto. Há muitos anos quando comecei, eu me formalizei, abri firma com CNPJ e tudo mais, fiquei dois anos, depois "desformalizei". Hoje estou pensando em formalizar-me novamente.

Quero abrir como programador, já vi com o contador, fui no SEBRAE da minha cidade, mas me disseram que programador não pode ser MEI. Com MEI o imposto é +- 5 ou 6 %.
Pelo contador, nem como Simples Nacional pode ser aberto, aliás pode sim, mas entra em uma outra cláusula, e o imposto a ser pago é +- 25%. Aí estou pensando seriamente, se eu abrir como manutenção de computador, aí pode, mas eu quero mesmo é como programador.

Como vc abriu a sua empresa? .Qual a % de impostos dos seus serviços.

Se tiver alguma brecha que o contador pode não ter visto, por favor me informe.

Obrigado


Poka

[ANDRIL]

Amigos, fui no "embalo" para ter um CNPJ e me formalizei como MEI. Como sabemos, o MEI não pode ter CNAE como PROGRAMADOR, ANALISTA DE COMPUTAÇÃO ou algo envolvendo esta área. Meus CNAES são:
principal: 95.11-8/00 REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS
secundário: 47.51-2/01 COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA


Não cheguei a emitir nem 10 notas fiscais em 3 anos, ninguém pede! Tive que praticamente "implorar" vai uma notinha aí.

Como se não bastasse, agora vem a turma do SAT e diz que somente quem tem CNAE iniciado por "62" pode ser credenciado. Brincadeira isso! Como o MEI vai incluir mesmo que secundário esse CNAE, se eles rejeitam automaticamente através do formulário de cadastro. Aliás, o MEI até pode desenvolver aplicativo SAT, apenas para uso PRÓPRIO (não para comercialização).

O governo além de fazer com que nos sintamos "escravos da ciência da computação" veja Nfe, Sintegra, SPED etc, quer nos "meter a faca" cobrando um imposto altíssimo para legalizar uma empresa na área de desenvolvimento de softwares.

Até+

[rochinha]

Amiguinhos,

POKA,
MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

O Microempreendedor Individual tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.

Levantei informações e alguns CNAEs da divisão 62 podem ser usados pelo MEI por serem AMBIGUOS.

Exemplo, meus CNAES E TAXAS:

PRINCIPAL
9511-8/00-REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS, 6,00%

SECUNDARIA
8599-6/03-TREINAMENTO EM INFORMATICA, 6,00%
6190-6/99-OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICACOES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, 6,00%
4751-2/00-COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, 4,00%

Baseado nos CNAEs acima, ao prestar meus servicos referentes ao CNAE 9511-8/00 eu pagarei 6,00% de aliquota mas se prestar meus servicos referentes ao CNAE 4751-2/00 pagarei 4,00% de aliquota.

As atividades secundárias são acessórias e dependendo do atividade do MEI talvez não necessite, mas para abrir o leque de opções voce agrega atividades secundárias ao seu empreendimento.

Conforme a Tabela do Simples Nacional completa podemos ver também as taxas de cada CNAE.

CNAES PROIBIDOS

6204-0/00-CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, 16,93%

CNAES AMBIGUOS

São códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente(ao mesmo tempo) atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional(Vigência: 01/01/2015)

6201-5/01-DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA, 19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6202-3/00-DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS, 19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6203-1/00-DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS, 19,5% (17,5%+2,00% ISS)

ANDRIL,
Veja como as coisas ficam confusas:

Conforme o Manual de Perguntas Frequentes de Desenvolvedores do SAT_v05:

O cadastramento da empresa desenvolvedora não poderá ser concluído NAS HIPÓTESES de:
I - o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal ou secundário da empresa junto ao
cadastro da Receita Federal do Brasil não constar, dentro da hierarquia da Comissão Nacional de
Classificação, na “Divisão 62 - Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação”, salvo se a
empresa declarar que desenvolve o aplicativo para uso próprio, caso em que não poderá
comercializá-lo;
II - o CNPJ da empresa não estar ativo junto à Receita Federal do Brasil;
III - o Nire/Jucesp informado não for válido;
IV - o arquivo do contrato social ou ato constitutivo não permitir sua correta visualização e
verificação, ou suas informações não corresponderem àquelas constantes da solicitação de
cadastramento


Veja que frisei NAS HIPÓSTESES, porque no caso do CNAE principal e secundário do MEI não constar na Divisão 62 - Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, o MEI ainda poderá se cadastrar desde que tenha o NIRE, código este que está constante no seu CCMEI-Certificado da Condição de Micro-empreendedor Individual.

O NIRE é o seu número de cadastro na JUCESP.

Eu fiz normalmente o meu cadastro e o cadastro de meu software no SGRSAT e no PFE-Posto Fiscal Eletrônico, mas ainda não sei se isto é o bastante.

Cadastro de Software House
https://cert01.fazenda.sp.gov.br/softhouse/soft_cad_opcao.jsp
Login caso ja tenha o cadastro - https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp

12.3. Como acessar a página do Posto Fiscal Eletrônico para fazer o cadastro dos dados do desenvolvedor e do software aplicativo?
Efetue os seguintes passos:

1. Acessar http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/.
2. O desenvolvedor deverá acessar em: Posto Fiscal Eletrônico > Serviços > Serviços Eletrônicos ICMS> tipo de usuário: Desenvolvedor ECF;
3. Caso ainda não tenha "Usuário" e "Senha", deve-se clicar no link que fica abaixo desses campos.
4. Ao final do fluxo de cadastramento da empresa/desenvolvedor, o sistema do PFE apresentará tela para cadastramento de usuário e senha;
5. De posse do usuário e senha, o desenvolvedor deverá acessar novamente o sistema para cadastrar o aplicativo comercial.

O fato é que com um certificado digital fica muito mais fácil. O meu foi conseguido pela Imprensa Oficial - SP pelo valor de R$ 95,00, tipo e-CNPJ A1 armazenado em seu computador.

[alaminojunior]

Também entrei nessa anos atrás.
Mas há dois anos caí fora, e já dentro de uma sociedade, precisamos formalizar como tal.

A grande verdade (que muitos ainda não se deram conta) é que o real motivo deste projeto nunca foi e nunca será a preocupação com a formalização dos profissionais.
A grande preocupação é "ARRECADAÇÃO". Cinquenta reais de um aqui e mais cinquenta reais de outro alí ... quanto vai dar no final

Tem alguns benefícios e facilidades, mas no geral tudo migalha !

[rdrenan]

rochinha,
Poderia nos dar um report de como anda seu registro ? Acredito que estou no mesmo caso que você ma ainda não abri a empresa, penso em abrir nos mesmos moldes e gostaria de saber como anda seu processo se possível.

[rochinha]

Amiguinhos,

rdrenan,
Eu já tenho a empresa aberta desde 2013, graças a DEUS, sanada, sendo que levei pelo menos um ano para começar a pagar o carnê. Pois nos meses iniciais do ano nós precisamos relatar ao imposto de renda a declaração.

Alguém pode até falar que MEI não precisa declarar, mas é conversa, eu declarei, gerei meu informe de rendimentos e puxei o meu decore. Pois para alguns trâmites com bancos, etc, voce precisa ter alguns comprovantes.

Um MEI se diferencia de ME e outros pelo fato de continuar sendo uma pessoa fisica mas agora com um CNPJ para suportar os serviços prestados.

Os links que coloquei são um auxílio aos que estão navegando por estas águas.

Pois se você desejar contabilizar por si só deverá saber o que eles te proporcionam, pois novas siglas com CADIN, IPVA, Certidão Negativa de Debitos e outros entrarão na sua lista de verificações afim de saber como anda o seu nome e o da sua empresa nos órgãos estaduais e federais.

E tudo isto sem precisar sair de casa. Bem só precisei sair duas vezes, uma para pegar a senha do PFE(Posto Fiscal) e a outra para assinar a papelada para obter meu Certificado Digital(Quem também recebi on-line).

[rdrenan]

rochinha,

Entendo, aparentemente os links que passou serão de grande ajuda no processo, porém minha duvida é em relação ao andamento do cadastro do SAT, foi aprovado? Ou teve que fazer mais algum tramite.

[JoséQuintas]

Só pra lembrar:
Comércio de programa não é a mesma coisa que desenvolvimento.
E comércio tem incentivos, vai entender....

A título de curiosidade, me chamou a atenção uma coisa:
O megajogos é uma central de jogos pela internet.
Na nota fiscal deles vém o produto como "venda de software...."

Pois é...

A minha empresa, nem lembro qual a finalidade, mas tá enquadrada no simples, é um percentual fixo.

No meu caso é o contrário do que mencionaram, a maioria dos clientes exige nota fiscal.

O problema de não ter contador é esquecer de alguma obrigação acessória, que gera multa.
No momento a mensalidade do contador é maior do que o valor dos impostos.

E no passado, quando eu fazia sozinho e recolhia tudo em dia, veio uma multa grande pelo código das guias estar errado.
Acabei entregando alguns anos como sem movimento pra compensar, e foi tranquilo.
Fui multado quando pagava impostos, e nenhum problema ao não pagar... bem típico do Brasil.

Há algum tempo atrás constou que eu não havia pago um imposto, e foi porque o imposto deveria ser recolhido com a data do dia 31, e a contadora preencheu como dia 30... Ela achou melhor pagar do bolso dela, disse que era muito burocrático pra resolver isso de outra forma.

[rdrenan]

José,

Realmente interessante a curiosidade, então quer dizer que compensa mais vender o software já pronto do que declarar na nota como desenvolvimento.

Voltando ao assunto, ninguém pra dar um feedback sobre o SAT X MEI? Seria interessante a opnião de alguém que conseguiu se cadastrar e foi aprovado.

[rochinha]

Amiguinhos,

rdrenan,
Se voce já é MEI sugiro ir atrás de um certificado digital e-CNPJ. Consegui o meu através da Imprensa Oficial de São Paulo a um custo de R$ 95,00.

O link para acesso ao site e fazer a solicitação e agendamento está no inicio do tópico. Caso sejas de Sampa.

Com o certificado em mãos voce poderá acessar o SGRSAT e cadastrar sua empresa para o credenciamento. Inclusive o certificado lhe permitirá acesso à outros orgãos do governo, bem como assinar suas NF-e, NFC-e e etc.

Para o caso de somente cadastrar seu software e sua software-house, você precisará apenas de seu CNPJ para entrar no ambiente de credenciamento do Posto Fiscal Eletrônico.

Em tempo vou deixar mais um link aqui para elucidações:

http://venus.maringa.pr.gov.br/laudosnew/arquivos/Atividades_permitidas_para_mei.pdf

[rdrenan]

rocinha

Me permite lhe enviar um e-mail ? Prometo que não vou te incomodar tanto hehe.

[JoséQuintas]

Uma coisa que nunca vi comentarem:
A atividade impeditiva é igual, por exemplo, a advogado.
Nestes casos, não se limita apenas ao imposto de renda?
Como funciona isso?
Dependendo do valor, pode até ser interessante...

[alemellado]

Amigos alguém conseguiu desenvolver sistema SAT sendo MEI e ter autorização para uso em clientes, ou sabe se realmente é obrigatório em são paulo para usar o nfce ter um equipamento SAT autorizado.
obrigado a todos

[rochinha]

Amiguinho,

Em São Paulo o SAT é uma "obrigação facultativa", dá pra entender o paradoxo?

Voce pode optar pelo uso de NFCe mas é obrigado a TER o SAT para contingência. Tipo, compra e usa ele guardado numa gaveta.

Pela regra é melhor partir pro abraço, ou seja, SAT.