https://www.confaz.fazenda.gov.br/legis ... icms-51-15ATO COTEPE ICMS 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 14.12.15
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 6.0, em substituição ao Manual de Orientação do Contribuinte – NF-e, Versão 5.0, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/12, de 13 de março de 2012.
§ 1º O Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 6.0 consolida todas as alterações técnicas contidas na Nota Técnica NFC-e 2014/003 e nas Notas Técnicas NF-e 2011/005, 2011/006, 2011/007, 2012/001, 2012/002, 2012/003, 2012/004, 2012/005, 2013/001, 2013/002, 2013/003, 2013/004, 2013/005, 2013/006, 2013/007, 2013/008, 2014/001 e 2014/004, em todas as versões.
§ 2º O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Manual Orientação do Contribuinte - Versão 6.0” e terá como chave de codificação digital a sequência “2f62447cac2b767e3b9ee1e3cd355803”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest” 5.
Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 11/12.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Ato Cotepe 51/15
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JoséQuintas
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Ato Cotepe 51/15
À primeira vista, só oficializar o manual.
José M. C. Quintas
Harbour 3.2, mingw, gtwvg mt, fivewin 25.04, multithread, dbfcdx, MySQL, ADOClass, PDFClass, SefazClass, (hwgui mt), (hmg3), (hmg extended), (oohg), PNotepad, ASP, stored procedure, stored function, Linux (Flagship/harbour 3.2)
"The world is full of kings and queens, who blind our eyes and steal our dreams Its Heaven and Hell"
https://github.com/JoseQuintas/
Harbour 3.2, mingw, gtwvg mt, fivewin 25.04, multithread, dbfcdx, MySQL, ADOClass, PDFClass, SefazClass, (hwgui mt), (hmg3), (hmg extended), (oohg), PNotepad, ASP, stored procedure, stored function, Linux (Flagship/harbour 3.2)
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JoséQuintas
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Ato Cotepe 51/15
Só comentário que não reparei antes.
O manual aprovado praticamente em 2016, contém todas as alterações até a quarta NT de 2014, nem sei se tem 2014 inteiro.
Acabou de aprovar, e já está um ano atrasado.
É o fim do mundo.
O manual aprovado praticamente em 2016, contém todas as alterações até a quarta NT de 2014, nem sei se tem 2014 inteiro.
Acabou de aprovar, e já está um ano atrasado.
É o fim do mundo.
José M. C. Quintas
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rochinha
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Ato Cotepe 51/15
Amiguinhos,
É justamente atras disto que estou, do manual completo, sem precisar ficar CATANDO NTs separadas.
Ainda não achei.
É justamente atras disto que estou, do manual completo, sem precisar ficar CATANDO NTs separadas.
Ainda não achei.
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@braços : ? )
A justiça divina tarda mas não falha, enquanto que a justiça dos homens falha porque tarda.
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