Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços

[Jairo Maia]

Olá Pessoal,

Como sou a favor dessa medida, e recebi essa newsletter hoje estou compartilhando: Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços

Nota Pessoal:
Em dezembro de 2015 quando a 2º turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que esse tipo de cobrança era discriminatória, esqueceu de levar em conta que para venda com cartão o comerciante embute os custos no preço final, e quem acaba sendo discriminado é o consumidor que paga a vista, pelo menos essa foi minha indignação na época. Mas está de volta mediante a Medida Provisória 764/2016 publicada no DOU (Diário Oficial da União) ontem 27/12/2016.

Lembrando que Medida Provisória tem força de Lei por 120 dias, necessitando dentro de no máximo esse prazo ser homologada pelo Congresso para se tornar Lei por tempo indeterminado.

[rubens]

Bom dia Jairo...

Eu sou meio leigo na interpretação de Leis e esse negócio aí é muito complicado.
Esse decreto me desobriga de dar desconto para pagamento no cartão de crédito como se fosse em dinheiro?

No ramo da informática é complicado... Ontem mesmo vendi um notebook... O cliente insistiu que era a vista e pediu desconto... ainda assim questionei se era no cartão ou em dinheiro me respondeu a vista (já com a malícia) então dei 5% de desconto e na hora de pagar veio com o cartão. Recusei mas ele sabia da lei e fez o maior barraco dentro da loja, e por infelicidade tinha uns clientes na loja... Cedi e perdi 5% de 2200,00. Já tinha planejado o aumento no preço final de 5% geral. É muito ruim por causa dos orçamentos... O cliente liga e pelo telefone pede o preço e você tem que passar.
E ia que trabalhar realmente com a discriminação de clientes... como a cidade é pequena a gente conhece a maioria... então o que você conhece pode dar o desconto para pagamento em dinheiro. Os desconhecidos não tem desconto. Muito ruim que pode gerar um problema maior.

Mas o que fato que com esse decreto poderei então me livrar dessa situação...? Poderei colocar dois preços no produto a vista e a prazo?

Obrigado
Rubens

[Jairo Maia]

Olá Rubens, Bom dia.

Esse decreto me desobriga de dar desconto para pagamento no cartão de crédito como se fosse em dinheiro?

Você nunca é obrigado a dar desconto nenhum se não quiser. Essa é uma decisão exclusiva do comerciante. Não existe Lei, Decreto ou Resolução que lhe obrigue a isso. Aliás, antes desse decreto você NÃO PODIA fazer essa diferenciação. Esse tipo de atitude era passivo de multa pelos PROCONS.

Poderei colocar dois preços no produto a vista e a prazo?

Sim. O comerciante agora respaldado por essa Lei (Medida Provisória ainda), pode por exemplo fazer o seguinte:

1-Pagamento a Vista em Dinheiro: 5% de desconto
2-Pagamento no cartão de Débito: 2.5% de desconto

E cobrar o valor de gôndola para os demais casos, por exemplo no cartão de Crédito.

Lembrando que isso é opcional, não obrigatório. Se alguém tentar lhe convencer que você é obrigado a dar o desconto está errado. Essa decisão é sua.

[rubens]

Jairo...

No finalzinho do ano passado foi aprovado uma lei que:

Pagto: Com dinheiro, Cartão de Débito e Cartão de Crédito era a mesma coisa... Se você dá desconto para pagamento em dinheiro tem que dar o mesmo desconto para pagto com cartão de crédito ou débito.
É obrigado... independente de Procon. Antes era só o procon que criava caso com isso, depois virou lei...

A minha dúvido nesse decreto é se englobou o cartão de crédito também... se ele passou a ser uma condição de venda separada da condição dinheiro ou se ele continua vinculado a condição dinheiro=cartão de crédito ou débito...
Preciso ter certeza disso antes de bater o pé e falar para os meus clientes que podem bater o pé também...

Obrigado
Rubens

[Jairo Maia]

Olá Rubens,

Pagto: Com dinheiro, Cartão de Débito e Cartão de Crédito era a mesma coisa... Se você dá desconto para pagamento em dinheiro tem que dar o mesmo desconto para pagto com cartão de crédito ou débito.
É obrigado... independente de Procon. Antes era só o procon que criava caso com isso, depois virou lei...

Na verdade não é uma Lei. Foi uma resolução da 2º turma do STJ em dezembro de 2015, conforme citei acima. Antes, se você oferecia desconto não podia fazer diferenciação quanto a forma de pagamento, teria que dar desconto em qualquer caso. Agora pode fazer a diferenciação.

Veja o que a Lei (MP) diz:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Pronto. É Lei. Você pode dar desconto diferenciado conforme o instrumento usado para pagamento ou prazo, ou seja, cartão de crédito é venda a prazo, não a vista. Também pode diferenciar pagamento com cartão de débito, pois você tem o custo da compensação, embora o dinheiro fica disponível no máximo em 24 horas úteis.

E veja isso:

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.

Qualquer cláusula mesmo constando em contrato que impeça seu direito (não obrigação) de aplicar desconto conforme o método usado para pagamento, não vale mais.

Fique tranquilo. Você pode sim trabalhar com preços diferenciados agora.

[rubens]

Valeu Jairo...

Obrigado...

Não tinha visto seu último comentário...

Rubens