Lei LGPD Lei Geral de Proteção de Dados

[JoséQuintas]

kkkkkkkkkkkk

Pra obter informações, precisa permitir que eles tenham toda sua informação

kkkkkkkkkkkk

É phoda.

[JoséQuintas]

estão dos Pedidos do Titular
Criação de banco de dados para controle dos pedidos dos titulares dos dados (acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.)

Plano de Comunicação – Incidente de Segurança
Comunicação aos órgãos fiscalizatórios (ANPD, Procon, Senacon) e à imprensa sobre incidente de segurança que acarrete risco ou dano

Prevenção de Conflitos
Inclusão de uma cláusula compromissória de mediação vinculada à câmara privada online cadastrada no CNJ para mitigação do contencioso judicial

Dependendo da página acessada, a lista é diferente.

https://www.lgpdbrasil.com.br/quem-e-o- ... essoais-2/

[JoséQuintas]

Eles tem um guia, mas pra baixar precisa informar dados pessoais e autorizar o uso.
Até informar em qual empresa trabalha.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[JoséQuintas]

Não sei se é pra rir ou pra chorar.

Tem que registrar tudo, desde o cadastramento até a exclusão.

Pergunta:

Se tudo continua registrado, como é que está excluído?

Aí coloca lá na parede da empresa:
Atenção fulano de tal, rua tal, número tal, documento tal, comunicamos que tudo foi excluído e ninguém mais tem acesso.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Próxima pergunta:

As informações pra comprovar que excluiu, tem que guardar por quanto tempo?

10 anos?

Aí depois de 10 anos, um novo aviso:

Atenção fulano de tal, rua tal, número tal, documento tal
Informamos que a exclusão da exclusão está sendo feita.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[JoséQuintas]

Segurança dos Dados
Adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas

Atenção ao detalhe:

situações acidentais ou ilícitas

Se entrar ladrão e roubar os computadores, o que seria ilícito, a empresa pode ser multada se não tomou as precauções possíveis.

É sobre isso que falo de DBFs no modo tradicional.
Na prática, talvez hbnetio NÃO seja suficiente.
O mesmo comportamento pode ter documentos word e excel, sem proteção.

Então... o troço pode não ser tão simples como parecia.

[JoséQuintas]

Vamos a outra situação:

O cara faz a compra, rouba o carro de entrega, e depois processa a empresa porque as notas com seus dados foram roubadas.

O barato é doido, parece que cada vez mais as leis são para os ladrões.

[JoséQuintas]

Um mais claro que foi passado pelo sindicato.

https://edna.center/

Resumo prático:

Impedir o acesso a informações por parte de curiosos.

O que faz parte disso?

- não deixar pessoas verem mais do que deveriam ver, só o que interessa ao trabalho de cada uma
- senhas de acesso
- senhas fortes - senha 123 não é uma boa proteção
- DBF que pode ser visto por um TYPE ou aberto por muitos programas, também não é uma boa opção
- Arquivos Word/Excel compartilhados por todos os usuários, também não é uma boa opção
- Um servidor que basta ligar e dá acesso total, também não é uma boa opção
- Idem um terminal
- Idem NOSSOS computadores com backup dos clientes
- Putz.... computadores com Windows salvando senhas de preenchimento automático, sem senha inicial
- Hospedagem na internet em provedores suspeitos

[JoséQuintas]

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

O que realmente assusta é isto:
2% do faturamento ANUAL, POR INFRAÇÃO.

A parte boa é esta:
excluídos os tributos

Só isso já reduz a pelo menos metade.

[JoséQuintas]

A propósito....

O pessoal que posta, por exemplo, nota fiscal eletrônica de cliente contendo todos os dados, aqui no fórum que tem visualização pública....

Talvez até seja necessário rever todas as postagens existentes.

[JoséQuintas]

Esta parte é muito importante.

[JoséQuintas]

Nenhuma novidade, parece que ninguém sabe nada, e quem parece saber não mostra.
Mas empresa oferecendo consultoria, isso tá cheio.

Talvez nem precise dizer mas...
A consultoria é sempre acompanhada com novos aplicativos.
Meu cliente foi pegar informação, e uma das primeiras coisas é sugerir troca de aplicativos, sem nem perguntarem sobre o que é usado hoje.

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
Agora vc está começando a entender...
Já disse que isso é tema, assunto para advogados e juristas.

Nossa parte é técnica, programação!
Mas no nosso País que em sendo Brasileiros, podemos falar, "dar pitaco" em qualquer assunto e de tudo bagunçar para tirar proveito.

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
A lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a ... l13709.htm
Não diz nada sobre criptografia. Pq isso, é logico não vem ao caso.

Proteger DADOS não é apenas criptografá-los. Pode ser usado para tais fins, mas não é objeto da lei.
https://www.gov.br/governodigital/pt-br ... rmoUso.pdf

Traz alguns exemplos de como os GRANDES sites e serviços devem usar os dados, "anonimização" para fins de pesquisas, por exemplo saber qual é o navegador mais utilizado, essas coisas que já existem.

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.