Quanto as leis e regulamentos da nova NFe/NFCe

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
O que quero saber agora é: Se toda a lei para as mudanças na NFe já foram aprovadas pelo congresso ?
Resposta:
As mudanças na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) relacionadas à Reforma Tributária do Consumo estão fundamentadas em atos legislativos já aprovados pelo Congresso Nacional, mas a implementação completa ainda depende de regulamentações complementares e ajustes técnicos em andamento.A base legal principal para essas alterações é a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023. Essa emenda criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS. Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 2025, regulamentou aspectos da reforma, incluindo a adaptação dos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para incluir os novos tributos, conforme exigido pelo artigo 62 da lei.

A Nota Técnica 2025.002, publicada pela Receita Federal, detalha as mudanças nos leiautes da NF-e e NFC-e para adequação aos novos tributos, com previsão de homologação em julho de 2025, produção em outubro de 2025 e obrigatoriedade a partir de janeiro de 2026. Essa nota técnica substitui a NT 2024.002 e é considerada um passo fundamental para a transição, mas ainda pode sofrer ajustes, já que a regulamentação completa da reforma está em andamento e algumas tabelas, como a do Código de Classificação Tributária (cClassTrib), estão sendo atualizadas.

Outras mudanças relacionadas à NF-e, mas não diretamente ligadas à Reforma Tributária, também foram aprovadas, como as do Ajuste SINIEF nº 11/2025 e Ajuste SINIEF nº 12/2025, que entram em vigor em novembro de 2025. Essas normas, publicadas no Diário Oficial da União, alteram regras de emissão, como a exclusividade da NFC-e para pessoas físicas (CPF) e flexibilizações na NF-e, como a facultatividade do endereço em operações presenciais.

Embora a estrutura legal principal (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) já tenha sido aprovada pelo Congresso, a implementação das mudanças na NF-e depende de notas técnicas, ajustes nos sistemas das Secretarias de Fazenda (SEFAZ) e regulamentações adicionais que podem ser emitidas pelo Comitê Gestor do IBS ou pelo CONFAZ. Durante o período de transição (2026 a 2032), novas normas e atualizações são esperadas para acompanhar a extinção gradual de tributos como PIS/COFINS (em 2027) e ICMS (em 2033).

Portanto, sim, as leis principais para as mudanças na NF-e já foram aprovadas pelo Congresso, mas o processo de implementação envolve regulamentações técnicas e adaptações que ainda estão em curso e podem gerar novas exigências ou ajustes até a plena vigência em 2026.

Pq, não adianta ficar mudando/testando se ainda falta fechar 100% o assunto. Não tem previsão pelas UFs dessas regulamentações técnicas ainda.
Provavelmente será expandido o prazo de implementação, pq o próprio governo não está entregando o assunto fechado, tem muita coisa por fazer da parte do governo.

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

[JoséQuintas]

Ser procurou informação, o imposto vai ser descontado no pagamento.
Isso depende de implementações em boletos, cartão de crédito, PIX, e outros.
Isso é o resultado final.

Até lá.....
Dá-lhe alterar tudo, todo dia, toda semana, todo mês, sei lá o que...

Sei lá se isso ajuda.
Nem toda sefaz avisa.
No RS tá pronto no ambiente de teste desde 01/julho

Se o imposto vale ou não, é outra história.
Se precisa enviar tudo preenchido ou somente uma parte é outra história.
A coisa começou e não tem volta.

A parte do contador, é do contador.
A parte de NFE, é nossa.

[JoséQuintas]

Veja se isso clareia as idéias.
A estimativa é terminar em 2033.
Até lá.... a zona está criada, mudanças a qualquer momento.

E muito pior que antes.
Porque serão a tributação velha e nova ao mesmo tempo.
Tudo em dobro, leis em dobro.

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
Não entendi o que é NF3e e NFCom ?
Precisa ter o modelo, sem modelo nada feito. Até onde sei faltam decisões de como será o calculo 100%, tem isso, aquilo pronto... mas nada 100%
Tem XML com modelo novo ? Pela SEFAZ do RS ? por exemplo ? Faz assim, faz assado ? Tem isso pronto ? Ou vai ficar todo mundo dando palpite ?
Nós precisamos de coisas definidas, não de interpretações de A,B,C...

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
Veja um exemplo, que precisamos. Pequei esse aqui da Sefaz Bahia.

Só que, eu mesmo DUVIDO que será assim. É uma previsão de como será, mas podemos deixar alguma coisa pré definida nos nossos sistemas. Mas nada 100%.
ICMS na Bahia é 20,5% por exemplo.

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

[Itamar M. Lins Jr.]

Olá!
Outro exemplo! Quem se antecipou e fez essas regras, perdeu tempo. Pq deixaram de existir.

Então tem que TENTAR deixar tudo pré definido, mas sabendo que pode mudar. Não se pode afirmar que será assim, assado.

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

[marco.prodata]

Olá!
Não entendi o que é NF3e e NFCom ?
Precisa ter o modelo, sem modelo nada feito. Até onde sei faltam decisões de como será o calculo 100%, tem isso, aquilo pronto... mas nada 100%
Tem XML com modelo novo ? Pela SEFAZ do RS ? por exemplo ? Faz assim, faz assado ? Tem isso pronto ? Ou vai ficar todo mundo dando palpite ?
Nós precisamos de coisas definidas, não de interpretações de A,B,C...

Saudações,
Itamar M. Lins Jr.

NF3e é a nota fiscal eletrônica de energia eletrica e NFCom é a nota fiscal eletronica de comunicação que substitui as notas modelo 21 e 22.
O que não tem é o modelo do DANFE, pois como 2026 os valores não alteram o valor da nota, não estão correndo pra definir isso, o kernel da reforma já foi definido e contempla a LC214/2025, lá tá todos as principais definições sobre a reforma, como calculo, quando vai ter, quando não e etc, o que falta definir é as alíquotas, o que só vai acontecer durante o ano de "calibragem" que será 2026,
As NTs estão ai com os prazos definidos, a partir de outubro nem o ambiente de homologação vai funcionar sem as novas tags (exceção para o simples nacional que foi extendido o prazo, e esse sim ainda falta definições a respeito).
Dia 01/01/26 se o seu sistema não estiver pronto não vai emitir NFe, então, quem não começou, sugiro que comece as alterações.
Existe divergências de pensamento aqui no grupo, eu por exemplo acho que é uma grande mudança, o Quintas acha que vai continuar quase tudo a mesma coisa, talvez seja porque estou fazendo muitos cursos e acompanhando conteudo de consultorias, rsrsrsrs.
Existe dois trabalhos sendo feitos pelo governo, um é o trabalho técnico que até aqui pra mim, tem sido um trabalho de excelência, que dá pra ver até o entusiasmo dos técnicos e auditores envolvidos nos grupos de trabalho da reforma, e outro trabalho é da classe política, que precisa legislar situações que faltam como o PLP 108 e PLP 16 desse ano, mas a base da reforma tá montada, o que falta só ajustes que vão ser feitos durante o passar do tempo e o período de transição.
Não acredito que vão prorrogar os prazos, pelo menos é o que tenho visto sempre que falam a respeito.

Segue um XML básico de exemplo:

testeXMLRT.xml

(10.89 KiB) Baixado 84 vezes

[JoséQuintas]

Como coloquei no outro post, gerei um xml de teste.
Foi a partir do schemma que já tem pra download,.
Ele serve pra validar o XML, pelo menos a parte básica.
Usei um utilitário que gera o XML a partir do schemma, com dados válidos para o schemma.
O webservice vai testar a parte de preenchimento de impostos e tudo mais.

O ponto de partida é esse, e mais os códigos que já foram divulgados.
O resto, só mesmo o contador, e olhe lá....
Tem muito contador que nem sabe que isso está acontecendo.

Acho que muita empresa vai parar no ano que vém por conta disso.

[JoséQuintas]

Pensando bem.... é um golpe de mestre.

De uma forma geral, os impostos federais, estaduais e municipais serão fixos.
As classificações fiscais é que definirão sobre reduzir ou até zerar os impostos.

Pode até ser igual pra todo mundo.
Podemos ter a tabela com alíquota geral, dos governos.
E mais as tabelas de redução.
Em caso de faltar cadastro, o governo recebe mais do que deveria.
Vai ser simples assim.

Olhando bem, sei lá o atual IPI nesses novos impostos.
Talvez seja somado ao ICMS.
O fabricante paga, recebido do próximo.
O próximo paga, descontando o que já foi pago pro fabricante
E o consumidor paga tudo.

1) Fabricante Valor 1.000 + 500 de IPI + 200 de ICMS, cobra 1.700 do destinatário, recolhe 700
2) Revenda valor 1.100 + 550 de IPI + 220 de ICMS, cobra 1.870 do destinatário, recolhe 770 - 700 = 70
O fabricante ficou com 1.000
A revenda ficou com os 100 reais que cobrou a mais => 1.800 menos os 1.700 que pagou
O governo ficou com 770
O consumidor pagou 1870 = 1.000 (valor) + 700 (imposto fabricante ) + 100 (adicional revenda ) + 70 (imposto revenda)
Ok, não é tanto assim, porque a lei limita a 30%, exceto o IS que não tem limite.
Ou talvez o IS assuma o papel do IPI, ou de parte dele, aliás... justamente os produtos indicados pra IS são os com IPI mais alto.
Legal, pensando desse jeito, a coisa fica mais parecida com o que é hoje, só mudaram os nomes e a fórmula de cálculo.
E o antigo código de beneficiamento, que as UFs estavam se recusando a fazer tabela, será embutido na classificação fiscal.
Fica tudo igual, mas diferente.
Até mesmo o imposto sobre imposto fica mascarado, continua existindo, porque vai ser a parte do IPI embutido no IBS.
Golpe de mestre mesmo, tudo igual ou pior, e parecendo que ficou melhor.

Por isso ainda não divulgaram alíquotas, porque vai ficar visível que a coisa pode ter ficado pior.
E a justificativa vai ser: estamos ajustando....

[JoséQuintas]

Parece que o governo já lançou ou está lançando APIs de ajuda.

O problema é: não vai ser grátis

Tá uma discussão danada sobre isso, tá parecendo a versão da minigui.

[marco.prodata]

Parece que o governo já lançou ou está lançando APIs de ajuda.

O problema é: não vai ser grátis

Tá uma discussão danada sobre isso, tá parecendo a versão da minigui.

Tem dois grupos trabalhando pra isso (que eu já tenho visto a respeito), a galera do projeto "Conformidade Facil", liberado pelo pessoal da PROCERGS, que promete liberar várias ferramentas, para auxiliar os desenvolvedores, inclusive bibliotecas para geração do XML, portal com calculadora, tudo gratuito, e tem a galera da PRODEMGE, que está construindo o portal principal para os contribuintes, eles sempre cobram pelas ferramentas que liberam.

[JoséQuintas]

Achei uma tabela mais interessante, clareou um pouco mais.

Tem o imposto novo e o imposto velho.
Aos poucos, partindo do zero, o imposto novo vai aumentar, e o velho vai diminuir.
Com isso, o imposto novo mesmo que esteja totalmente errado, não vai causar grande impacto em tudo.
Conforme as diferenças forem diminuindo, o imposto novo vai aumentando e o velho diminuindo.
Até que o velho zere.

Por enquanto, aquela história de que os impostos velhos vão sumir..... virou ESTÓRIA.

No momento criaram imposto federal, estadual, municipal e imposto seletivo, QUATRO NOVOS IMPOSTOS.
TODOS ESSES IMPOSTOS VÃO EXISTIR ATÉ 2039.
SÓ EM 2040 PODEM SUMIR OS ANTERIORES.

Nota:
Pra quem olhou o layout de NFE já viu o seguinte:
CBS - Federal
IBS - Estadual + Municipal, informamos separado
IS - Seletivo

Pra mim, na prática, são 3 nomes, mas 4 impostos.

[marco.prodata]

2039 ? De onde você tirou essa data? o PIS e o COFINS já vai ser extinto em 2027, e o ICMS e IPI vão ser extintos em 2032, a partir de 2033 só os impostos novos, o IPI vai ser zerado, esse tem brecha pra voltar em algum momento.

[JoséQuintas]

Realmente, não sei aonde vi 2039.

Mudando de assunto, aqui alguém analisando as mudanças

https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-r ... municipios

No primeiro cenário, os pesquisadores analisaram qual seria a receita de cada município com o novo imposto caso a mudança já estivesse em vigor no ano passado. No total, aproximadamente R$ 50 bilhões, ou 21% dos tributos municipais, trocariam de mãos, beneficiando 82% das cidades brasileiras, onde vivem 67% da população.

Como se isso não bastasse, os ganhadores, em geral, são os municípios mais pobres —98% dos que possuem PIB per capita inferior à média nacional e 98% das 108 cidades populosas e pobres que compõem o G100. Trata-se, como se vê, de um efeito redistributivo notável.

Esse resultado decorre, fundamentalmente, da combinação de duas mudanças: um novo tributo, em substituição ao ISS e ao ICMS, cobrado agora no destino, e não mais na origem; e a distribuição da cota-parte municipal do imposto estadual por novos critérios, sendo a população o principal deles. Dessa forma, a reforma tende a favorecer regiões menos desenvolvidas, que concentram proporcionalmente mais habitantes e consumo —e, consequentemente, maior demanda por serviços públicos.

Tem prefeito com pouco dinheiro, a reforma vai ajudar isso...

[JoséQuintas]

Só pra curiosidade.

Saiu tabela de classificação fiscal em 18/06
Saiu tabela nova em 23/06, uma semana de diferença

É assim que vai ser até 2033.

Recapitulando:
Tem milhares de leis pra os impostos velhos.
Mas para os impostos novos, tudo começou agora, do zero.
Vai ser assim até 2033, mudanças a qualquer momento.

Pelo que entendi, pelo menos vai acabar com aquilo de um ente governamental dar vantagem exclusiva.
Se empresa de sotware ganhar desconto, vai ser no Brasil inteiro, e não apenas em uma cidade/UF.
E isso mantém a alíquota fixa de cada UF/município.
Pelo menos é o que eu espero.
Senão.... a coisa vai feder cada vez mais.