Publicado ato adiando as penalidades da Reforma

[marcoprodata]

Foi publicato ato normativo adiando as penalidades para quem não informar os dados de IBS/CBS nos documentos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato- ... -677624586

[JoséQuintas]

Valeu pelo aviso.
Fiquei na dúvida sobre a data....

Art. 3º Até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: que data a ser considerada?

Resposta direta: A data considerada será o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Como esses regulamentos foram publicados no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025, o prazo se encerra em 1º de abril de 2026.

📌 Entendendo o cálculo do prazo
- Data da publicação: 23/12/2025 (Diário Oficial da União).
- Contagem do prazo: “quarto mês subsequente” significa contar os meses seguintes completos:
- 1º mês subsequente → janeiro/2026
- 2º mês subsequente → fevereiro/2026
- 3º mês subsequente → março/2026
- 4º mês subsequente → abril/2026
- Primeiro dia do quarto mês: 01/04/2026.

⚖️ Contexto do Art. 3º
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu que:
- Até essa data (01/04/2026), não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais.
- A partir daí, as empresas deverão estar adequadas às novas exigências.

✅ Conclusão
Portanto, a data que deve ser considerada é 1º de abril de 2026. Esse é o marco inicial para que as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS passem a ser exigidas com possibilidade de penalidades.

Curioso...
Não é a primeira vez que vejo algo do governo pra primeiro de abril.
Parece que o governo gosta.... mentira o ano todo, e verdades no dia da mentira kkkk

[marcoprodata]

É o 1º dia do 4º mês subsequente a publicado dos regulamentos do IBS/CBS, não da publicação desse ato normativo. A previsão da publicação dos regulamentos do IBS/CBS é fevereiro, porque depende ainda da sanção da PLP 108 que acabou de ser aprovada no congresso e vai para a sanção presidencial. Ou seja, as penalidades é lá para o meio do ano por ai.