Lei 12741/12 - Imprimir os impostos no cupom fiscal

[SandroBelarmino]

Alguém já está mexendo no programa para que seja impresso o valor dos impostos nos itens do cupom fiscal para atender essa lei que passa a vigorar em junho/2013?
Como estão procedendo já que nenhum modelo de ecf tem esse recurso?
Aqui estamos pensando em colocar junto com a descrição do item.

[fladimir]

Sandro, sua preocupação é totalmente válida...

No meu ponto de vista devemos verificar com os Fabrincantes de ECF pois acredito q as ECFs deverão sofrer algum tipo de atualização de EPROM, pq no meu ponto de vista não ira poder ser na descrição, o governo vai querer ter acesso a essas informações, no meu ponto de vista, de alguma maneira, ou seja, acredito q os fabricantes vão criar alguns campos e meios de integração com as ECFs através de mudanças tb em suas Dlls de comunicação...

Tb tem o fato de quem trabalha com o ACBr q se isso q mencionei acima for o cerne da questão tb sofrerá mudanças.

Exemplo se nas versões atuais era VendeItem( codigo, descrição, tributação, qtd, preço) ficaria por exemplo VendeItem( codigo, descrição, tributação, qtd, preço, imposto calculado)

Vou entrar em contato com um fabricante q tenho acesso e ver o q ele me fala e posto para conhecimento de todos, ou se alguém já souber vamos trocando idéias...

[]´s

[fladimir]

Vejam o q eu achei (Leiam a matéria na íntegra neste link)

Trecho extraído do link acima

Proposta da Abinee será que somatória dos impostos ocupe a linha reservada ao "Obrigado, volte sempre!"

Nesse caso, a nota fiscal não mudará de tamanho: os representantes da indústria vão sugerir hoje em Brasília que a informação seja impressa na linha atualmente reservada à propaganda do fornecedor do software ou à tradicional saudação do varejo "Obrigado e volte sempre!". Para fazer a alteração, serão necessários cerca de 60 dias. Por se tratar de uma mudança ditada por lei federal, a expectativa é que o fornecedor não cobre nenhuma taxa extra do varejista, que também não precisará comprar novos equipamentos.

Mas se os sete impostos tiverem que ser discriminados, a nota fiscal será pelo menos 10 centímetros maior que a atual, o que aumentará os custos de impressão. Mais que isso, seria preciso atualizar cada um dos ECFs que emitem os cupons fiscais, para permitir que a máquina faça esse novo tipo de impressão e cálculo. "É preciso abrir o equipamento, que está lacrado e, para isso, levar técnicos a campo", informou um profissional do setor ao Valor. "Não será rápido, nem barato".

[]´s

[SandroBelarmino]

Vejam o q eu achei (Leiam a matéria na íntegra neste link)

Trecho extraído do link acima

Proposta da Abinee será que somatória dos impostos ocupe a linha reservada ao "Obrigado, volte sempre!"

Nesse caso, a nota fiscal não mudará de tamanho: os representantes da indústria vão sugerir hoje em Brasília que a informação seja impressa na linha atualmente reservada à propaganda do fornecedor do software ou à tradicional saudação do varejo "Obrigado e volte sempre!". Para fazer a alteração, serão necessários cerca de 60 dias. Por se tratar de uma mudança ditada por lei federal, a expectativa é que o fornecedor não cobre nenhuma taxa extra do varejista, que também não precisará comprar novos equipamentos.

Mas se os sete impostos tiverem que ser discriminados, a nota fiscal será pelo menos 10 centímetros maior que a atual, o que aumentará os custos de impressão. Mais que isso, seria preciso atualizar cada um dos ECFs que emitem os cupons fiscais, para permitir que a máquina faça esse novo tipo de impressão e cálculo. "É preciso abrir o equipamento, que está lacrado e, para isso, levar técnicos a campo", informou um profissional do setor ao Valor. "Não será rápido, nem barato".

[]´s

Eu tinha visto isso também, mas é uma proposta e ainda não tem nada certo, e o a lei em questão entra em vigor em junho, e já estamos em março.
Em contato com a Bematech, veja o que tive como resposta:

[05/03/2013 16:30:28] Bematech Software Partners: Boa tarde Sandro
[05/03/2013 16:30:46] Sandro - CNE Sistemas: boa tarde
[05/03/2013 16:31:23] Sandro - CNE Sistemas: gostaria de saber como deveremos proceder com essa nova legislação pra sair os impostos dos produtos no cupom fiscal?
[05/03/2013 16:33:12] Bematech Software Partners: Via dll e impressora a princípio não será criado nenhum recurso, pois não temos como controlar o conjunto de tributações! Alguns parceiros estão somando o total do imposto e definindo na mensagem promocional a mensagem: Totol de Impostos: xx,xx
[05/03/2013 16:33:48] Bematech Software Partners: Outro estão fazendo a cada venda de ítem, neste caso deve informar o valor junto com a descrição do Item
[05/03/2013 16:34:02] Sandro - CNE Sistemas: a mensagem promocional é impressa no final do cupom? ou pode ser impressa em cada item?
[05/03/2013 16:35:26] Sandro - CNE Sistemas: no caso de colocar na descrição do item, eu estava pensando em usar o comando que aumenta a descrição do item pra poder enviar junto o valor dos impostos. tambem dá certo né?
[05/03/2013 16:43:01] Bematech Software Partners: Ao invez de usar a aumenta descrição, use diretamente a função: VendeItemDepartamente, esta permite a descrição de 201 caracteres... Mensagem promocional e no fim do cupom
[05/03/2013 16:55:56] Sandro - CNE Sistemas: entendi.
[05/03/2013 16:56:17] Sandro - CNE Sistemas: voces tem algum exemplo de como deve ser essa impressao do cupom?
[05/03/2013 16:57:33] Bematech Software Partners: não temos exemplos, pois o próprio fisco ainda não definiu exatamente o que e como deve ser...
[05/03/2013 16:58:09] Bematech Software Partners: se for na mesagem promocional: Total de impostos: xx,xx
[05/03/2013 16:58:35] Bematech Software Partners: se no caso do item Impostos: xx,xx
[05/03/2013 16:59:13] Sandro - CNE Sistemas: tudo bem, muito obrigado pelos esclarecimentos. boa tarde

Ou seja, está nas mãos dos desenvolvedores a bomba, só pra variar !!

[fladimir]

Sandro mesmo q não tenha nada de concreto de como vai ser exatamente, analisando a matéria e sua conversa com a bematech no pior das hipóteses colocamos somado no rodapé ou individual nos itens via descrição.

Podemos deixar previamente feito pois nos 2 casos não é algo complicado ou q exija muito tempo no meu ponto de vista Pra quem ja tem desenvolvido a parte do cupom fiscal.

Aí qdo tivermos algo de concreto teremos 3 hipóteses, no meu ponto vista, q são:

- melhor delas: ja estará pronto
- boa também: ajustar alguma coisa
- ruim: ter q desenvolver algo q nao foi possível ter idéia por falta de informação concreta q vai pegar a grande maioria se chegar a ser esta hipótese.

Então no meu ver podemos ter 66% de chance a favor (talvez não seja isso, mas é motivacional... rsrs)

[]'s

[rochinha]

Amiguinhos,

Resumindo:

Basta colocar o total da somatória dos impostos em uma das linhas que se usa para texto promocional, etc.

Outra idéia seria a de criar um totalizador para armazenar estes valores, exemplo sangria, suprimento, impostos. Os dois primeiros armazenam durante o dia os lançamentos sob seu uso, bastaria direcionar para o totalizador impostos tais valores, mas neste caso só serviria para nossos relatórios e não no cupom.

Pensemos!

Bom a idéia inicial é a que vale.

[rochinha]

Amiguinhos,

Continuando...

Anteriormente o fladimir cogitou que a programação das ECF fosse atualizadas para acrescentar tal caracteristica. Acho que isto seria impossivel devido a demanda de suporte e atualizações.

Dei uma checadinha em uma idéia usando o meu emulador preferido, Logger II:

- Comandei o acréscimo de uma forma de pagamento chamada imposto e posicionei-a no indice 10. Tenho 01-Dinheiro, 02-cartao, 03-Cheque, etc...
- Ao finalizar o cupom comando a forma de pagamento que quero, seja dinheiro, cartão ou cheque e forço a forma de pagamento imposto.

O pulo do gato:

- Colocar na primeira forma lançada o valor total ja deduzido de imposto.
- Colocar na forma de pagamento imposto o valor do imposto.

Desta forma os valores serão somandos para dar o valor do cupom.

Código: Selecionar todos

    Sistema PDV com PHP-GTK2 e ACBrMonitor  
                   Relsi Ramone 
          http://relsiramone.blogspot.com
CNPJ:88.979.042/0001-67          IE:254.729.894
------------------------------------------------
09/03/2013 08:07:29   CCF:000595      COO:000723
CNPJ/CPF consumidor: 03.623.799/0001-60        
NOME: SO ESFERAS COMERCIO DE ESFERAS
END: AV.SANTO AMARO,2626
------------------------------------------------
    CUPOM FISCAL
ITEM CàDIGO       DESCRI€ÇO
QTD.   UN.   VL.UNIT(  R$)   ST    VL.ITEM(  R$)
------------------------------------------------
001 PO0476        POLIETILENO 03MM              
    20,000PC x         3,50 F1            70,00°
------------------------------------------------
TOTAL   R$                 70,00
DINHEIRO                                   46,67
DEVE VOLTAR TROCO
IMPOSTO                                    23,33
*** IMPOSTO CALCULADO CONFORME PORTARIA 2013 ***
SOMA                                       70,00
------------------------------------------------
5Volution Fenix
http://5volution.COM.BR
------------------------------------------------
--+>$S=xbp=R*b*x*T&Y&~xT9-Y+RR+&YR>9/=h=~>!#Y9X=
URANO      URANO/II FIT LOGGER  ECF-IF
VERSÇO:03.03.00 ECF:001 LJ:001 OPR:
OOOOOOOOOOGGOPMAMO          09/03/2013 08:07:31 
FAB:UR010500125  

Exemplo com desconto:

Código: Selecionar todos

    Sistema PDV com PHP-GTK2 e ACBrMonitor  
                   Relsi Ramone 
          http://relsiramone.blogspot.com
CNPJ:88.979.042/0001-67          IE:254.729.894
------------------------------------------------
09/03/2013 08:08:06   CCF:000596      COO:000724
CNPJ/CPF consumidor: 03.623.799/0001-60        
NOME: SO ESFERAS COMERCIO DE ESFERAS
END: AV.SANTO AMARO,2626
------------------------------------------------
    CUPOM FISCAL
ITEM CàDIGO       DESCRI€ÇO
QTD.   UN.   VL.UNIT(  R$)   ST    VL.ITEM(  R$)
------------------------------------------------
001 PO0476        POLIETILENO 03MM              
    20,000PC x         3,50 F1            70,00°
                                ----------------
Subtotal   R$                             70,00
DESCONTO-ICMS 14,29%                      -10,00
------------------------------------------------
TOTAL   R$                 60,00
DINHEIRO                                   40,00
DEVE VOLTAR TROCO
IMPOSTO                                    20,00
*** IMPOSTO CALCULADO CONFORME PORTARIA 2013 ***
SOMA                                       60,00
------------------------------------------------
5Volution Fenix
http://5volution.COM.BR
------------------------------------------------
#px-*&&#~Y-*/S2w&&~hK&b&p>*9>>hSh*KY*YwKSb/X+92$
URANO      URANO/II FIT LOGGER  ECF-IF
VERSÇO:03.03.00 ECF:001 LJ:001 OPR:
OOOOOOOOOOGGOPSAMO          09/03/2013 08:08:09 
FAB:UR010500125 

Agora em se tratando de TEF fica a duvida de qual valor jogar. Bom, neste caso joga-se o valor total sem dedução na forma de pagamento que usa este recurso.

[JoséQuintas]

Sei não.... vou acabar descobrindo como funciona uma liminar.
Se isso vigorar, vou tentar entrar com uma liminar pra suspender isso do meu sistema.
Se é apenas pra enganar o consumidor, estou fora.

[rochinha]

Amiguinhos,

Se é apenas pra enganar o consumidor...

Voce quis dizer: O Fisco né? O Fisco querendo enganar o consumidor.

[SandroBelarmino]

Meus amigos, vejam o que diz a lei:

Art. 1o
Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de
mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar,
dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e
municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços
de venda.
§ 1o
A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser
feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados
dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Na lei está claro que tem que ser demonstrado o imposto em cada item, porém já li em alguns blogs, que estão tentando um acordo para que seja colocado somente o total no final do cupom, estão inclusive colocando a hipótese de se usa a mensagem promocional que imprimi no final do cupom, onde sai por exemplo o "obrigado. volte sempre." , nesse caso, acho que não teria a necessidade de se criar isso como uma forma de pagamento. Um dos argumentos que estão usando para mudar isso, é em relação ao tamanho do cupom que seria impressoa, pois iria aumentar inclusive o custo do estabelecimento em ter que imprimir mais uma linha para cada item o seu imposto.

É esperar pra ver onde isso vai dar. hehe

[sambomb]

Isso vai gerar inúmeras modificações... Nas notas fiscais não irá mais poder vir simplesmente Aliquota FF, vai ter que vir o imposto que incidiu, tem certos impostos que são cumulativos, tem alguns que não, tem diferença de imposto para cada estado, então vai ser uma trabalheira danada para calcular os impostos de cada item, fora fatos como acréscimo e desconto por item, que irão afetar os valores dos impostos e normas para arredondamento e truncamento no cálculo dos impostos...

Acredito que através da DLL isso seria possível de ser implementado, sendo utilizado a descrição do item e como é a DLL que iria tratar ela pode adicionar como forma de pagamento ou algo semelhante o total

[sambomb]

Outra coisa, agora já ta começando a Nota Fiscal Eletrônica para o consumidor final e nela sim seria fácil de implementar isso.

[Eros]

Sabemos que isso é lei.. Mas em que isso vai ajudar o pais ? Quem vai ganhar com isso ?

Aguardamos todos.. logo, quando chegar pertinho do prazo de obrigatoriedade, vao arrumar alguma coisa, prorrogar, mudar, desistir...

Eu acho que isso é mais um lance tipo aquele do kit de primeiro socorro obrigatorio em todos carros, na epoca do FHC. Quem ganhou com aquilo ?? E se era muito bom, muito importante, porque nao continuou obrigatorio ?

O que vai mudar para o cliente ou consumidor, saber o valor de quanto imposto ele pagou ? Isso nao muda nada. O brasileiro é muito passivo. Para se mudar, teríamos que tomar medidas de cobrança contra os governantes, afim de que a arrecadaçao de impostos, fosse realmente revertida em favor do contribuinte. Isso nao acontece. Vejamos. So o nosso congresso nacional, custa ao contribuinte R$ 270,00 por segundo. Isso mesmo, por cada segundo. São 8,5 bilhoes por ano. Com qual finalidade ??

No Japão, o contribuinte tem a informação em separado do custo do produto e do imposto. So que a carga tributaria la é diferente. Alias, la no Japao, é tudo diferente do Brasil, inclusive lá, ha mais politicos e governantes mais serios e honestos. No Canada e no Chile, funciona do mesmo jeito.

Quando os governantes decidiram que todas empresas tinham que trocar as impressoras fiscais matriciais por termicas, alguem lucrou muito com isso. Na pratica, nao mudou nada para o consumidor ou fisco.

Essa aberração de ter que colocar os impostos no cupom fiscal, seja individual por produto, agrupado por produto, ou qualquer outra forma, é simplesmente isso. Uma aberraçao para dar trabalho aos programadores. Ja notaram, que passamos hoje 70% do nosso tempo de trabalho, trabalhando para o governo ?

Nao sobra tempo para fazermos pesquisas, estudos, desenvolvimentos. Estamos sendo escravizados pelos governos e seus burocratas.

Tem gente por la, que sem ter o que fazer, nos, os contribuintes, os pagamos para eles inventarem obrigações, rotinas e outras coisas para nos.

Mas vejamos. Ate hoje, nao temos um sistema nacional de registro de furto de veiculos. Nao temos um sistema nacional de atualizaçao de dados do Incra para que o contribuinte possa fazer uso.

E o sistema do Detran de Goias ?? Se eu quero consultar informações basicas de um carro, preciso ter a placa e o Renavan. Ora, se eu tenho o renavan, nao preciso consultar.

Vamos aguardar mais, pois esse negocio dos tributos no ECF, vai prorrogar. Quem inventou isso, ainda nao conseguiu sequer normatizar o negocio ? Pra que serve ? Como fazer ? E quem vai bancar o custo disso ?

[Jairo Maia]

Olá Pessoal,

Primeiro, lembro-me que esta é uma reivindicação antiga de entidades cíveis a fim de que o consumidor possa estar consciente de quanto imposto ele paga em cada consumo que faz.

Vou reproduzir o Artigo 1o. e Parágrafo 1o. que o colega Sandro Belarmino já fez mais acima, apenas para destacar algumas partes e fazer minha interpretação a esse respeito:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Para mim, fica claro que deve constar a INFORMAÇÃO ao consumidor do total dos impostos incididos sobre o valor TOTAL da nota.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Para mim fica claro que para informar esse total, a APURAÇÃO deve ser feita com base na alíquota individual de cada item, sem exceção, e não por média.

Não sou advogado, mas NÃO consigo ver em nenhum momento a necessidade de expressar o valor do imposto de cada item individualmente.

[SandroBelarmino]

Esse é o grande problemas dessas leis que são redigidas em nosso país, tudo dá brecha para interpretação, não são suficientemente claras para dizer "tem que ser feito desse jeito, assim é o jeito correto"
Se nós interpretamos de uma maneira, e depois vem um fiscal do próprio governo e interpreta de outra aí tá feito o rolo, de repente se vem multa, vai sobrar pro contador que falou que era assim, pro programador que fez assado, e por aí vai....