Saiu layout da NFE pra lei da transparência

[JoséQuintas]

Saiu a NT 2013/003 contendo os campos pra atender a lei da transparência.
Em cada produto tem um valor, e mais o valor total que é a somatória.

Tem contador ainda fazendo IR, e nem pensou em como será feito.

Por enquanto minha idéia é definir um percentual e acrescentar no meu esquema de regras, igual a qualquer imposto.
Alguém já tem algo mais definido sobre isso?

[Kiko Fernandes]

Boa tarde!

Alguém pode me ajudar a entender este AJUSTE SINIEF de 7, de abril de 2013.

1 - Minha primeira dúvida:

AJUSTE
Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, "optar" por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.
Destaquei o "optar", minha dúvida é: A empresa (contribuinte) poderá não optar? Quem optar deve atender o disposto no ajuste, quem não optar tudo bem, terá que se explicar ao cliente caso o mesmo exija que saia no documento?

2 - Segunda dúvida:

Na página 2 da NT 2013/003 encontramos:

Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:
· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada.

Na página 4 encontramos no item 03.3 Validação dos Campos de Total da NF-e

Total do valor aproximado dos tributos (id:W16a) difere do somatório dos itens (id:M02)
Obs.: O campo “vTotTrib” é opcional para o Item e para o grupo de Totais. Considerar valor=0, se não informado.

Aqui entendo que o preenchimento do campo vTotTrib com valor não igual a zero, é opcional, ou seja minha dúvida é: É obrigado informar e não é obrigado informar nos campos criado para esta informação ou não é obrigado informar?

[JoséQuintas]

Pelo que andei lendo na internet, é direito do consumidor saber o quanto paga de imposto em cada produto.
Se o consumidor reclamar, é multa pra quem não indicar.
Uma opção é manter quadros de aviso no estabelecimento, ou nas etiquetas de preço.

Essa lei diz que são os impostos que influem na formação do preço de venda.
Isso não diz sobre impostos anteriores, como substituição tributária, por exemplo.

Se seguir a lei: o consumidor precisa saber todos os impostos, mas não vamos mostrar todos os impostos
Conclusão: parece que a intenção do governo é apenas manter todos ocupados, brigando entre si.

[billy1943]

A minha sugestão é considerar os impostos que calculamos quando da emissão da NFE, tais como ICMS, IPI, PIS, COFINS, por produto, constando-os no ítem M02-vTotTrib e os totalizando no ítem W16a-vTotTrib;
Alguns tributos já são apresentados na NFE mas outros ficam "escondidos";

Como irá sair na NFE o melhor é aguardar até às datas preconizadas, tanto para homologação como produção.