Lei 12.741/2012 (Lei Transparencia)

[marcos.gurupi]

Caros, muito se falow aqui sobre essa lei. Mas afinal como deve ser feito o cupom fiscal e a nota fiscal eletronica? Os impostos devem ser descritos no item ou somente no rodape/observacao ?

Como realmente devemos atender essa lei. Me parece que a lei é bem clara quando diz que os impostos devem ser descriminados item por item, mas sendo assim podemos discriminar na descricao do produto ?

[Dudu_XBase]

No inicio de Maio vi essa nuvem negra chegando e avisei meu fornecedor de software uma empresa denominada TOTVS

https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/


Download da Nota Técnica
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ex ... B6eurGPJY=

Essa semana recebi esse singelo comunicado abaixo informando que minha viagem do Final de semana foi cancelada pois corro o risco de parar o faturamento de 4 empresas do Grupo...kkkk
Ontem restaurei o backup de quase 200 gb no Sql Server 2012 - Evaluate (180 dias) tio Bill Gates esta mto generoso...kkkk e to até agora analisando os impactos nos módulos e demais cacarecos...até o momento a nuvem negra virou um Tornado com escala Fujita 5 ...kkkk...tem que rir pra não chorar....

[marcos.gurupi]

Em primeiro lugar seja BEM VINDO (novamente) :{ , afinal vc estah sumudissimo.

Kra, teve uma epoca aqui que pensei em representar algum software desses grandes ai, tive reuniao com o pessoal da BEMATECH, TOTVS e outro q nao me lembro, mas nao senti confiança porque eu seria apenas um vendedor com um upgrade e poderia ser descartado facilmente ou mesmo ficar refem das impossicoes da empresa. Agora lendo o seu post vejo que o que eu imaginava realmente poderia acontecer. Mas me diga amigo pq vc sumiu ?

[acelconsultoria]

Recebo periodicamente alguns e-mails sobre atualizações fiscais... e houve uma medida provisória prorrogando a vigência da lei, devido a dificuldade de adaptação e complexidade:

Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Prorrogação da aplicação de penalidade
Foi publicado no DOU de 13 de junho de 2013 a Medida Provisória nº 620, que altera a Lei n° 12.741/2012, para estabelecer, em seu artigo 5°, que o descumprimento das regras previstas na citada Lei sujeitará o infrator a partir de 10 de junho de 2014 às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Por fim, lembramos que a Lei n°12.741/2012 determinou que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, ou, alternativamente, a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto nº 8.027/2013 e da Medida Provisória nº 620/2013.