Nota Fiscal de Consumo - legal ou ilegal

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JoséQuintas
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Nota Fiscal de Consumo - legal ou ilegal

Mensagem por JoséQuintas »

As empresas de combustíveis costumavam emitir uma nota fiscal no final do mês referente ao consumo próprio de combustíveis.
A ANP enviou uma circular dizendo que não é pra fazer mais isso.
Segundo a ANP, fazer nota pra isso é considerado ilegal pra alguns fiscais.

O que é isso:
A empresa vende combustível.
Acontece que tem veículos próprios e usa desse combustível.
A quantidade no final do mês é alta, digamos que o equivalente a 25.000 reais.
Pra ficar dentro da "suposta" lei, a partir de agora essa saída de 25.000 reais é.... sem nota.

Mas chegou o final do mês.
Alguém por aí com alguma idéia de reações?
Informar isso no SPED, Sintegra, GRF-CTB, fiscalização, etc.
José M. C. Quintas
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SandroBelarmino
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Nota Fiscal de Consumo - legal ou ilegal

Mensagem por SandroBelarmino »

Apesar de estarmos em um país onde se dá um jeitinho pra tudo, temos alguns setores que são "um pouco" mais controlados, e o setor de combustíveis é um deles.
Gostaria de saber como uma empresa (posto de combustível ou distribuidora) consegue comprar sem nota, pois para vender sem só assim.
Nesses casos com certeza não está comprando por meios lícitos.
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JoséQuintas
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Nota Fiscal de Consumo - legal ou ilegal

Mensagem por JoséQuintas »

Isso não é o pior.
Imagine a seguinte situação:
A empresa compra de um lugar com nota, de uma empresa legal.
Depois compra de outro luga, ilegal, sem nota, e o combustível tem problemas.
A culpa pode cair em quem vendeu com nota, porque a fiscalização vai olhar a nota de compra, e só tem da empresa legal.

Aproveitando....
Agora que fechou o mês estou apanhando um pouco pra informar justamente o consumo pra ANP.

Junto a isso, tem uma empresa que emite uma nota com o produto triplicado: foram comprados 15.000 litros e na nota sai 3 x 5.000.
O programa da ANP simplesmente "pula" dois lançamentos, e considera como sendo apenas 5.000 litros.
Como resultado, o programa acusa diferença na soma dos lançamentos, já que desprezou os que considera repetidos.

Coisas do Brasil....
E como ANP é do governo, alguma correção do programa somente daqui há alguns meses....

Obrigações.... só para o contribuinte.

A propósito: a empresa da nota triplicada... fornecedora de combustíveis multinacional... dificilmente vai mudar o esquema de nota.
José M. C. Quintas
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