Fórum sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (NFe, NFCe, NFSe, SPEED, Projeto ACBr, TEF, ECD, EFD, etc.)
Hoje fui emitir uma Nota Fiscal de Serviços (NFS-e Prefeitura de Campinas) para uma pessoa que presto serviço (cortesia, é um amigo que emite poucas notas), e na página inicial tinha esse aviso:
:: AVISO
A partir de 1º/09/2023, os Microempreendedores Individuais – MEIs passarão a emitir nota fiscal de serviços exclusivamente pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 169/2022, alterada pela Resolução CGSN nº 172/2023. Para acessar a legislação aplicável ao MEI, bem como o passo a passo para cadastro e emissão da nota fiscal de serviços, clique aqui.
Isso se aplica a todos os emitentes de NFS-e de Serviços do Simples Nacional? Ou apenas emitentes MEI? Alguém saberia dizer? Apenas curiosidade...
Abraços, Jairo
Harbour / Clipper 5.2e - Blinker 7 (Não respondo dúvidas por MP ou E-mail. Por favor, não encaminhe via mensagem privada ou e-mail, dúvidas que podem ser compartilhadas com todos no fórum)
O que eu li tempos atrás, é que foi criada a NFSe nacional.
MAS... cada prefeitura é livre pra usar o mesmo sistema em servidor próprio, o servidor nacional, ou usar o que quiser.
Vai de cada prefeitura.
José M. C. Quintas
Harbour 3.2, mingw, gtwvg mt, fivewin 25.04, multithread, dbfcdx, MySQL, ADOClass, PDFClass, SefazClass, (hwgui mt), (hmg3), (hmg extended), (oohg), PNotepad, ASP, stored procedure, stored function, Linux (Flagship/harbour 3.2) "The world is full of kings and queens, who blind our eyes and steal our dreams Its Heaven and Hell" https://github.com/JoseQuintas/
Comentei sobre isso tem 1 Ano mais ou menos... Duvido que cada prefeitura vá deixar seu BD $$$$$ para os outros verem a arrecadação kkkk
Fazer é fácil mas quando implica ABERTURA dos DADOS para o GOVERNO DA UF ver... AI é que são elas... A robalheira tá ai.
Sou obrigado a emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica?
Se for MEI estará obrigado a partir de 03/04/2023.
Municípios
Caso meu Município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer?
Se seu Município desejar utilizar todos os produtos da NFS-e nacional, não haverá custos de adequação da infraestrutura local. Neste caso, basta configurar o sistema utilizando o Painel Municipal.
A emissão da NFS-e pelo sistema da Receita Federal será obrigatória ou o município poderá continuar utilizando exclusivamente o seu sistema próprio?
Por ora, o convenio não é obrigatório para os municípios. Além disso, mesmo que o município opte por aderir ao convênio da NFS-e, é possível continuar usando os seus sistemas próprios e apenas compartilhar as notas emitidas com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN).
José M. C. Quintas
Harbour 3.2, mingw, gtwvg mt, fivewin 25.04, multithread, dbfcdx, MySQL, ADOClass, PDFClass, SefazClass, (hwgui mt), (hmg3), (hmg extended), (oohg), PNotepad, ASP, stored procedure, stored function, Linux (Flagship/harbour 3.2) "The world is full of kings and queens, who blind our eyes and steal our dreams Its Heaven and Hell" https://github.com/JoseQuintas/
