Lei 12.973 / 2014

[JoséQuintas]

Recebi email de um cliente com o seguinte texto:

Para atender a Lei 12.973 de 13 de maio de 2014 da Receita Federal a contadora informou que nosso sistema precisa de adptações, como está o andamento desse processo? É possivel fazer? Demora quanto tempo?

Pesquisei no google, mas só encontrei sobre empresas com operações no exterior.

Alguém sabe o que foi que o governo inventou desta vez?

[Jairo Maia]

Essa não é minha praia, mas pelo que entendi não só lucros auferidos no exterior, mas também lucros auferidos no exterior: LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014

Você já viu esse boletim?: Alerta Tributário

[JoséQuintas]

Foram textos desse tipo que encontrei.
A parte que não entendi é sobre o que deveria alterar no aplicativo de emissão de nota fiscal, parece que não tem nada a ver.

[Eros]

Essa lei nao tem absolutamente nada a ver com sistemas de emissao de nfe, cupom fiscal e/ou rotinas administrativas. Trata-se calculos de tributos federais para pessoas juridicas do lucro real (CSSL e IRPJ), sao tratados exclusivamente na contabilidade, no lalur e agora no sped contabil, ECD.

Se alguem esta ventilando ideias de obrigatoriedades dessa lei, nos sistemas comerciais, esta perdendo tempo e preocupando-se a toa.

Deve-se preocupar, quem tem sistemas contabeis, com geraçao do sped contabil (ECD).

[Jairo Maia]

Olá Pessoal,

Conforme dito acima pelo Erones, se seu aplicativo tem a função de gerar o livro de escrituração fiscal, então apenas verificar se ele atende estes requisitos:

Art 7º - Inciso 6º
Art 8º - Alineas "I" e "b" do caput
Art 8º - Inciso 1º e alineas "b", "d", e "e" deste Inciso.

Cuidado com o Art 8ºA, que prevê as punições pelo não cumprimento desta lei (e pesadas, como sempre).

Para isso, basta entender tudo na própria lei que apenas:

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT,[...]; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas;[...],e dá outras providências.

[JoséQuintas]

Então, ao que parece, a contadora está apenas usando essa lei como forma de conseguir o sped direto do sistema.

[Eros]

Sim.. a maioria dos contadores tem usado essa malandragem para sair do serviço pesado.

Problema é que sped contabil é bem diferente do sped-fiscal icms-ipi que pode ser extraido superficialmente do sistema que emite notas e cupons fiscais.

O sped contabil envolve o fechamento do balanço, livro diario, balancetes, demonstração de lucros e prejuizos acumulados, entre outras informaçoes, que nao estarão nunca disponiveis em aplicações de emissao de notas/cupons.

No caso da citada lei, que se refere a apuração de cssl e irpj somente na contabilidade é possivel realiza-la e ajusta-la. Portanto somente o sped contabil.

[JoséQuintas]

O Sped contábil é bem mais simples, e já tenho pronto há alguns anos.
Provavelmente é o Sped Fiscal mesmo.